Termos e Condições de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") são celebrados entre a PEDRO LUIS BACELAR DOS SANTOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ nº 60.674.630/0001-73, com sede na Rua Pais Leme, 215, conj. 1713, São Paulo/SP, CEP 05424-150, conhecida no mercado como Laplace Log, doravante "Laplace", e a pessoa física que, na qualidade de Usuário, manifesta sua concordância com estes Termos por meio de aceite eletrônico no momento do cadastro e acesso à Plataforma.

Durante todo o período de utilização da Plataforma, o Usuário compromete-se a cumprir estes Termos, atuando em nome e no interesse da empresa que o autorizou a acessá-la ("Contratante").

A utilização da Plataforma está condicionada à existência de contrato vigente entre a Laplace e a Contratante: o Contrato Geral de Licenciamento de Software e Prestação de Serviços ("Contrato Geral"), com seus anexos, o Pedido Comercial aplicável e os demais instrumentos celebrados entre elas.

Estes Termos regem exclusivamente a utilização, pelo Usuário, da Plataforma e dos Recursos Complementares acessados com as suas credenciais, sem alterar o pactuado entre a Laplace e a Contratante. Em caso de conflito, prevalece a ordem estabelecida no Contrato Geral, ressalvado o disposto nestes Termos quanto à limitação de responsabilidade perante o Usuário (Cláusula 8.1).

1. Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo, quando iniciados em letra maiúscula no singular ou no plural, têm os seguintes significados:

1.1. Acesso: significa o direito de utilizar a Plataforma pelos meios de acesso disponibilizados pela Laplace, concedido à Contratante na forma do Contrato Geral, observados os Módulos, os Usuários, os limites e as condições estabelecidos no Contrato Geral e no Pedido Comercial aplicável.

1.2. Ciclo Mensal: significa cada mês-calendário, compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.

1.3. Contratante: significa a pessoa jurídica que celebrou o Contrato Geral com a Laplace e que autoriza o Usuário a acessar a Plataforma em seu nome.

1.4. Contrato: significa o Contrato Geral, seus eventuais aditivos, anexos, os Pedidos Comerciais em vigor, o Anexo de SLA e demais documentos expressamente incorporados por referência, observada a ordem de prevalência prevista no Contrato Geral.

1.5. Créditos Laplace (ou Créditos): significam a unidade interna de medição de consumo da Plataforma, nos termos do Contrato Geral e do Pedido Comercial aplicável.

1.6. Dados da Contratante: significam quaisquer dados, informações ou conteúdos fornecidos ou inseridos pela Contratante ou em seu nome, ou coletados de sistemas e equipamentos empregados em sua operação, para utilização na prestação dos Serviços. Compreendem, sem limitação, registros de viagens e embarques, dados de frota, veículos e transportadores, posições geográficas, origens, destinos e volumes de cargas, pedidos, estoques, dados de produção e de demanda, dados de fornecedores, documentos fiscais, cadastros de produtos e instalações e registros de custos e de ocorrências operacionais. Não compreendem os Dados de Uso, os Outputs, os Dados Descaracterizados nem as contribuições a respeito da Plataforma previstas na Cláusula 5.6. Também não compreendem os dados, informações e conteúdos que a Laplace mantenha por conta de outro contratante, ou que a Laplace incorpore à Plataforma por direito próprio ou sob licença de terceiros. As condições de seu tratamento constam do contrato celebrado entre a sua empresa (Contratante) e a Laplace.

1.7. Dados de Uso: significam os dados gerados ou coletados pela Plataforma ou pelos Recursos Complementares em decorrência da interação da Contratante e de seus Usuários com os Serviços, incluindo logs de acesso, métricas de consumo, padrões e frequências de uso dos Módulos, dados de comportamento individualizado por perfil de Usuário, padrões inferidos dessas interações e dados técnicos de performance, disponibilidade, operação e utilização dos componentes e funcionalidades da Plataforma. Os Dados de Uso não compreendem os valores e conteúdos de Dados da Contratante neles incorporados ou registrados.

1.8. Dados Descaracterizados: significam as informações geradas pela Laplace a partir dos Dados da Contratante, dos Dados de Uso ou dos Outputs, descaracterizadas de modo que, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de sua geração, não permitam identificar a Contratante, seus Usuários ou qualquer pessoa natural, nem reconstruir ou extrair os dados operacionais específicos da Contratante.

1.9. Força Maior: significa o evento alheio ao controle razoável da parte afetada, não causado nem agravado por sua ação ou omissão, cujos efeitos sobre a obrigação afetada não possam ser razoavelmente evitados, impedidos ou superados mediante diligência e medidas de contingência compatíveis com a natureza da obrigação.

1.10. Módulos: significam as unidades funcionais da Plataforma, cada qual destinada a oferecer uma ou mais capacidades específicas, incluindo visualização, análise, predição, simulação, otimização, monitoramento, detecção de anomalias, automação e interação sobre dados operacionais.

1.11. Outputs: significam os resultados gerados pela Plataforma a partir do processamento dos Dados da Contratante, dos Dados de Uso e de demais fontes, incluindo, sem limitação, análises, alertas, predições, scores, recomendações, otimizações, simulações, cenários, sínteses, relatórios e visualizações; suas características e condições de uso constam também do contrato celebrado entre a sua empresa (Contratante) e a Laplace. A estruturação, padronização, correção ou conversão de formato dos Dados da Contratante pela Plataforma não os transforma em Outputs, permanecendo eles Dados da Contratante.

1.12. Pedido Comercial: significa cada documento comercial celebrado entre a Contratante e a Laplace que define o escopo contratado, os Módulos e funcionalidades disponíveis, os limites de uso e as demais condições comerciais do acesso; o Usuário não é parte desse documento nem tem acesso direto a ele.

1.13. Plataforma: significa a solução de software como serviço (SaaS) de Digital Twin de logística e supply chain disponibilizada pela Laplace para integrar, processar e contextualizar dados operacionais em uma representação digital integrada da operação e disponibilizar sobre ela, por meio dos Módulos, capacidades que incluem visualização, análise, predição, simulação, otimização, monitoramento, detecção de anomalias, automação e interação.

1.14. Propriedade Intelectual: significa todos os direitos de propriedade intelectual e industrial e os respectivos ativos protegidos ou passíveis de proteção, registrados ou não, em qualquer jurisdição, incluindo, sem limitação, direitos autorais sobre software e obras derivadas, patentes, modelos de utilidade, marcas, segredos de negócio, know-how, algoritmos, modelos matemáticos e preditivos, código-fonte, código-objeto, modelos canônicos de dados, estrutura de bases de dados, metodologias, interfaces, APIs, dados de treinamento de modelos de inteligência artificial e demais ativos intangíveis, excetuados os Dados da Contratante.

1.15. Recursos Complementares: significam os ambientes, conteúdos, ferramentas e serviços acessórios que a Laplace disponibilizar além da Plataforma e de seus Módulos, sejam gratuitos ou remunerados, tais como documentação técnica, ambientes de treinamento, comunidades, portais e aplicativos auxiliares.

1.16. Serviços: significam as atividades que a Laplace presta à Contratante, compreendendo a disponibilização da Plataforma e dos Módulos contratados, a implantação, o suporte técnico, as atualizações de versão, os demais serviços expressamente previstos nos Pedidos Comerciais em vigor e os prestados por mera liberalidade, enquanto durarem.

1.17. SLA: significa o Acordo de Nível de Serviço anexo ao Contrato Geral, também referido como Anexo de SLA; o Usuário não é parte dele nem tem acesso direto a ele.

1.18. Usuário: significa qualquer colaborador, preposto, consultor ou terceiro expressamente autorizado pela Contratante a acessar e utilizar a Plataforma em nome da Contratante.

2. Aceite, Acesso e Cadastro

2.1. Aceite: O acesso à Plataforma está condicionado ao aceite eletrônico destes Termos pelo Usuário, manifestado por ação afirmativa no primeiro acesso. A Laplace registra, para cada aceite, a data, a identificação do Usuário e a versão destes Termos aceita. Novas versões destes Termos são submetidas a novo aceite, na forma da Cláusula 10. Sem o aceite, o acesso à Plataforma não é liberado.

2.2. Elegibilidade: Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara que é maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz, que foi autorizado pela Contratante e que acessa a Plataforma por credenciais concedidas na forma destes Termos. Declara, ainda, que acessa e utiliza a Plataforma exclusivamente no âmbito de sua atividade profissional, em nome e por conta da Contratante, não se caracterizando relação de consumo entre o Usuário e a Laplace.

2.3. Condições: O acesso à Plataforma é restrito a Usuários autorizados pela Contratante, dentro dos limites quantitativos e dos Módulos definidos no Pedido Comercial. As permissões e os perfis de acesso de cada Usuário são definidos e geridos pela Contratante, por meio de seus Usuários administradores, dentro dos Módulos e funcionalidades contratados. A Laplace não é responsável pela definição de quais pessoas são autorizadas a acessar a Plataforma nem pelas permissões a elas atribuídas, sendo essa responsabilidade exclusiva da Contratante. O acesso do Usuário abrange exclusivamente os Módulos e funcionalidades contratados pela Contratante no Pedido Comercial aplicável e habilitados para o seu perfil de acesso, podendo variar entre Contratantes e entre Usuários.

2.4. Credenciais: O Usuário acessa a Plataforma por meio de credenciais individuais, pessoais e intransferíveis, atribuídas ou habilitadas conforme os mecanismos de gestão de acessos disponibilizados pela Plataforma à Contratante.

2.5. Responsabilidade: O Usuário é integralmente responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais e por todas as ações realizadas com elas, devendo comunicar imediatamente à Contratante e à Laplace qualquer suspeita de uso não autorizado. A Laplace não se responsabiliza por danos decorrentes do uso não autorizado de credenciais atribuídas ao Usuário quando tal uso resultar de falha do próprio Usuário ou da Contratante em observar as obrigações previstas nesta Cláusula. A Laplace pode suspender preventivamente o acesso de credenciais comprometidas ou suspeitas de uso indevido, sem que isso configure inadimplemento contratual ou gere qualquer ônus para a Laplace.

2.6. Requisitos: O acesso à Plataforma requer conexão à internet de qualidade adequada, navegador atualizado compatível, e, quando aplicável, as configurações de integração definidas entre a Contratante e a Laplace. A Laplace não se responsabiliza por falhas de acesso decorrentes de fatos não atribuíveis à Laplace, tais como, mas sem se limitar a, deficiências na infraestrutura, conectividade ou dispositivos do Usuário.

3. Uso da Plataforma, Limitações e Supervisão

3.1. Natureza dos Serviços: Os Serviços e os Outputs destinam-se a apoiar os processos e a tomada de decisão da Contratante e de seus Usuários. Conforme o Módulo, a Plataforma pode empregar métodos analíticos, estatísticos, probabilísticos ou inferenciais, sem que os Outputs produzidos constituam determinação ou ordem da Laplace. A utilização da Plataforma não afasta a responsabilidade do Usuário e da Contratante pelo julgamento humano, pela supervisão e pela manutenção de validações e controles compatíveis com a natureza e a criticidade da operação, nem implica a assunção, pela Laplace, da direção ou do controle dessa operação.

3.2. Reconhecimentos: O Usuário reconhece expressamente que:

⁠    a) os Serviços não constituem garantia de prevenção, detecção ou correção de todas as falhas, irregularidades, atrasos, perdas, desvios ou erros operacionais, nem de obtenção de ganhos, economias ou melhorias operacionais;
⁠    b) cabe à Contratante manter processos, controles e meios de contingência compatíveis com a criticidade de sua operação, aptos a preservar a continuidade das atividades que não possam ser interrompidas em caso de indisponibilidade, falha, degradação ou limitação dos Serviços, e cabe ao Usuário conhecer esses meios e a eles recorrer nessas hipóteses;
⁠    c) os Outputs dependem da qualidade, completude, integridade, atualidade, consistência e disponibilidade dos Dados da Contratante, das integrações e dos sistemas de origem, bem como das premissas, dos parâmetros, das regras de negócio, dos modelos e das demais tecnologias empregados pela Plataforma, e podem conter imprecisões, falsos positivos, falsos negativos, lacunas ou resultados não conclusivos.

3.3. Evolução contínua: A Plataforma está sujeita a atualizações, ajustes técnicos e às limitações inerentes aos serviços de software em nuvem. A evolução e a descontinuação de Módulos observam o disposto no Contrato Geral, na forma e com os efeitos nele previstos. Sem prejuízo dos compromissos expressamente assumidos no Contrato Geral, no Pedido Comercial e no Anexo de SLA, a Laplace não garante que a Plataforma seja livre de erros, falhas, interrupções, imprecisões ou incompatibilidades com sistemas, ambientes ou bases de dados da Contratante ou de terceiros, nem que atenda a finalidade, requisito, expectativa de desempenho ou necessidade da Contratante que não conste expressamente desses documentos.

3.4. Modelos de linguagem: Os Módulos que utilizam grandes modelos de linguagem (LLMs) operam com base em tecnologia probabilística e não determinística. Os Outputs produzidos com o uso desses modelos podem conter imprecisões, inferências incorretas, lacunas, alucinações ou informações desatualizadas ou incompletas, inclusive quando apresentados de forma aparentemente coerente e precisa.

3.5. Efeito: A materialização das limitações descritas nesta Cláusula não caracteriza, por si só, falha da Plataforma nem inadimplemento da Laplace.

3.6. Condição essencial: O Usuário reconhece e aceita, como condição essencial de utilização da Plataforma, que:

⁠    a) as informações, análises, alertas, predições, recomendações, comunicações e ações gerados ou sugeridos pela Plataforma devem ser revisados, validados e supervisionados por profissional humano competente da Contratante antes de sua utilização, execução ou comunicação para fins operacionais, comerciais, fiscais, jurídicos, contábeis ou decisórios, observado, quanto a rotinas e fluxos automatizados, o disposto na Cláusula 3.8;
⁠    b) a responsabilidade pelas decisões tomadas e pelas ações praticadas ou omitidas pelo Usuário ou pela Contratante com base nos Outputs ou em informações, análises e recomendações prestadas no âmbito dos Serviços, bem como pelos respectivos resultados, é do Usuário e da Contratante, independentemente da confiança neles depositada, sem prejuízo das obrigações expressamente assumidas pela Laplace, cuja responsabilidade observa a Cláusula 8ª;
⁠    c) a Contratante deve manter equipe com capacidade técnica adequada para compreender, avaliar e supervisionar os Outputs dos Módulos contratados, especialmente quando rotinas ou fluxos automatizados estiverem configurados para executar ações com impacto operacional ou comercial.

3.7. Atuação autorizada: São consideradas autorizadas pela Contratante as ações executadas pela Plataforma ou pela equipe da Laplace em conformidade com o escopo contratado e com as instruções e alçadas aplicáveis, definidas ou aprovadas pela Contratante, inclusive por meio de seus Usuários, observado, quanto às responsabilidades decorrentes, o disposto na Cláusula 3.6.

3.8. Automação: Nas rotinas ou fluxos automatizados configurados na Plataforma, a supervisão humana exigida pela Cláusula 3.6 consiste, por parte do Usuário e da Contratante, na definição ou aprovação diligente das instruções, dos parâmetros, dos dados, das permissões e dos limites de atuação e de autonomia, no monitoramento compatível com a natureza, a criticidade e o grau de autonomia do fluxo e na validação periódica dos resultados produzidos. A ação deve ser previamente revista pelo Usuário ou pela Contratante sempre que produzir efeitos jurídicos ou patrimoniais relevantes perante terceiros.

4. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

4.1. Supervisão: O Usuário deve observar o regime de supervisão humana previsto na Cláusula 3ª, revisando e validando os Outputs, na forma nela estabelecida, antes de utilizá-los ou de lhes dar efeito.

4.2. Dados inseridos: Ressalvadas as exclusões previstas na definição de Dados da Contratante, todo dado, informação, texto, arquivo, instrução ou configuração que o Usuário inserir, transmitir ou gerar na Plataforma, incluindo instruções submetidas a funcionalidades de interação e configurações de rotinas ou fluxos automatizados, integra os Dados da Contratante e é tratado como tal para os fins do contrato celebrado entre a Contratante e a Laplace.

O Usuário é integralmente responsável pelo material que inserir na Plataforma, inclusive por sua qualidade, exatidão e integridade, declarando e garantindo que:

⁠    a) possui todos os direitos, autorizações e licenças necessários sobre o que disponibiliza à Plataforma;
⁠    b) o material inserido não viola direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou imagem;
⁠    c) o material inserido não contém informações cuja divulgação seja vedada por lei, regulamento, ordem judicial ou acordo de confidencialidade ao qual o Usuário esteja vinculado;
⁠    d) não insere nem transmite à Plataforma dados pessoais sensíveis, nos termos da LGPD, nem dados de cartão de pagamento, salvo contratação expressa entre a Contratante e a Laplace;
⁠    e) não insere na Plataforma dados de menores de idade sem as devidas autorizações legais.

4.3. Créditos: O Usuário deve utilizar os Créditos disponibilizados à Contratante de forma consciente e eficiente, observando as orientações da Contratante. O acesso às funcionalidades sujeitas ao consumo de Créditos pode ser limitado conforme as condições contratadas pela Contratante.

4.4. Vedações: É vedada ao Usuário qualquer utilização da Plataforma estranha à forma e às finalidades previstas nestes Termos, incluindo, sem limitação, as seguintes condutas:

⁠    a) compartilhar suas credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem seu perfil, ainda que colaboradores da Contratante, bem como utilizar as credenciais de outro Usuário, independentemente de autorização;
⁠    b) realizar engenharia reversa, decompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de acessar, replicar, extrair ou derivar o código-fonte, os algoritmos, os modelos matemáticos ou a lógica de funcionamento da Plataforma;
⁠    c) reproduzir, copiar, modificar, adaptar ou criar obras derivadas da Plataforma, de qualquer de seus componentes, de sua documentação ou dos Recursos Complementares, incluindo suas características, funcionalidades, interfaces e elementos de design;
⁠    d) utilizar os Outputs ou o acesso à Plataforma para desenvolver, treinar ou aprimorar sistema concorrente à Plataforma ou aos Recursos Complementares, ou para qualquer outra finalidade que viole os direitos de Propriedade Intelectual da Laplace;
⁠    e) remover, ocultar ou alterar qualquer indicação de autoria, marca ou identificação de Propriedade Intelectual da Laplace;
⁠    f) acessar a Plataforma, ou dela extrair dados, por meios automatizados externos, tais como robôs, scripts, crawlers ou ferramentas de raspagem, ressalvados o uso das funcionalidades de automação da própria Plataforma e o acesso por APIs que a Laplace disponibilizar, nos limites da documentação aplicável;
⁠    g) utilizar a Plataforma de forma que comprometa sua disponibilidade, segurança ou performance;
⁠    h) contornar, ou tentar contornar, mecanismos de controle de acesso ou autenticação, limites técnicos ou de uso, o consumo de Créditos ou qualquer outra medida técnica de proteção da Plataforma;
⁠    i) inserir na Plataforma qualquer código malicioso, vírus ou conteúdo que possa prejudicar a integridade dos sistemas da Laplace ou de outros usuários;
⁠    j) realizar testes de carga, varreduras de vulnerabilidade ou testes de invasão na Plataforma;
⁠    k) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
⁠    l) utilizar a Plataforma para prestar serviços a terceiros ou em benefício de pessoa diversa da Contratante, ressalvado o uso de funcionalidades expressamente destinadas pela Laplace à interação ou à realização de operações entre contratantes distintos, nos limites dos instrumentos que as disciplinem;
⁠    m) utilizar a Plataforma, inclusive por rotinas ou fluxos automatizados, para enviar comunicações não solicitadas ou em desacordo com a legislação aplicável;
⁠    n) permitir, facilitar ou habilitar que terceiros pratiquem qualquer conduta vedada nesta subcláusula.

4.5. Responsabilidade por danos: Perante a Laplace, a responsabilidade pelos atos e omissões do Usuário no uso da Plataforma é da Contratante, na forma do Contrato Geral. A exceção é o prejuízo que o Usuário causar com dolo ou culpa, inclusive em razão de material que inserir na Plataforma: por esse prejuízo, o Usuário responde diretamente.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Titularidade: A Plataforma, seus Módulos e toda a Propriedade Intelectual da Laplace, incluindo os ativos, customizações, templates, rotinas e fluxos automatizados que a Laplace desenvolva, adapte, configure ou aperfeiçoe no âmbito do Contrato, ainda que para a Contratante, são e permanecem de titularidade exclusiva da Laplace. O acesso à Plataforma pelo Usuário não transfere nem cria qualquer direito de Propriedade Intelectual em favor do Usuário ou da Contratante.

5.2. Licença: A Laplace concede ao Usuário uma licença de uso restrita, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos, durante a vigência do Contrato Geral e enquanto o Usuário mantiver autorização ativa da Contratante.

5.3. Outputs: Os Outputs são disponibilizados ao Usuário para utilização no exercício de suas atividades em nome da Contratante, na forma destes Termos. A disponibilização de Outputs não transfere qualquer direito de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma, os Módulos, os modelos ou as metodologias empregados em sua geração.

5.4. Melhoria da Plataforma: A Laplace coleta e trata Dados de Uso e pode utilizar internamente os Outputs para a operação, a avaliação, a auditoria e o aprimoramento da Plataforma e de seus modelos. Os Dados de Uso e os Outputs podem compor Dados Descaracterizados, que a Laplace utiliza para aprimorar a Plataforma, seus modelos e tecnologias e para criar novos produtos, funcionalidades, serviços, recursos, templates, estudos e indicadores, na forma, com as salvaguardas e nos limites previstos no Contrato Geral.

5.5. Não compartilhamento: Dados que identifiquem o Usuário não são compartilhados com terceiros, ressalvadas as divulgações solicitadas ou autorizadas pelo próprio Usuário, os subprocessadores empregados na operação da Plataforma, conforme descritos na Política de Privacidade, os assessores profissionais sujeitos a dever de sigilo, as divulgações exigidas por lei, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral e a transferência no contexto de operação societária com manutenção de padrão de proteção equivalente. O Usuário reconhece que a Contratante pode acessar, ou receber da Laplace, informações relacionadas à sua conta e à sua utilização da Plataforma, incluindo cadastro, perfis e permissões, registros de acesso, histórico de utilização, registros das suas ações na operação e tudo o que inserir, transmitir ou gerar na Plataforma. O fornecimento dessas informações à Contratante é faculdade da Laplace, que não assume obrigação de monitoramento, retenção ou fornecimento, e o uso que a Contratante delas fizer é de responsabilidade da Contratante. O tratamento dos dados pessoais do Usuário é detalhado na Política de Privacidade.

5.6. Feedback: Sugestões, ideias, solicitações de funcionalidades e demais contribuições apresentadas pelo Usuário a respeito da Plataforma podem ser livremente utilizadas, implementadas e exploradas pela Laplace, a seu exclusivo critério, sem remuneração ou obrigação adicional, não resultando para o Usuário ou para a Contratante qualquer direito de Propriedade Intelectual sobre os desenvolvimentos delas decorrentes. As contribuições desta subcláusula não integram os Dados da Contratante nem constituem informação confidencial do Usuário; os Dados da Contratante e as informações confidenciais eventualmente nelas contidos permanecem sujeitos aos seus regimes próprios.

6. Proteção de Dados Pessoais

6.1. Usuário: A Laplace atua na qualidade de controladora dos dados pessoais de cadastro do Usuário e dos Dados de Uso. O tratamento desses dados é detalhado na Política de Privacidade da Laplace, acessível ao Usuário na Plataforma e em https://laplacelog.com/legal/politica-de-privacidade.

6.2. Contratante: No que se refere aos dados pessoais eventualmente contidos nos Dados da Contratante, como dados de motoristas, colaboradores e contatos de fornecedores e transportadores presentes em manifestos e documentos fiscais, a Laplace atua como operadora, tratando tais dados por conta e sob as instruções da Contratante, controladora desses dados, e para a finalidade de prestação dos Serviços, nos termos do Contrato Geral. O Usuário não deve inserir na Plataforma dados pessoais que a Contratante não tenha base legal para tratar ou que extrapolem a finalidade dos Serviços.

6.3. Segurança: A Laplace adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais do Usuário, conforme descrito na Política de Privacidade, e os Dados da Contratante, na forma do Contrato Geral.

7. Confidencialidade

7.1. Definição: Considera-se "Informação Confidencial" toda e qualquer informação de natureza técnica, comercial, operacional, financeira ou estratégica, da Laplace, da Contratante ou de terceiros, a que o Usuário tenha acesso em razão da utilização da Plataforma, que, por sua natureza ou pelas circunstâncias do acesso, seja razoavelmente compreensível como confidencial, ou que tenha sido identificada como confidencial. São Informações Confidenciais da Laplace, sem limitação: o código-fonte da Plataforma, os algoritmos, os modelos matemáticos e preditivos, as metodologias, a estrutura de precificação, os dados de outros contratantes e as estratégias de desenvolvimento de produto.

7.2. Obrigações: O Usuário compromete-se a:

⁠    a) manter em estrito sigilo todas as Informações Confidenciais;
⁠    b) utilizá-las exclusivamente para os fins previstos nestes Termos;
⁠    c) adotar medidas de proteção equivalentes às que adota para suas próprias informações confidenciais;
⁠    d) não as divulgar a terceiros, salvo nas hipóteses previstas nesta Cláusula;
⁠    e) comunicar imediatamente à Contratante e à Laplace qualquer acesso não autorizado ou divulgação indevida de que tome conhecimento.

7.3. Exceções: A obrigação de confidencialidade não se aplica às informações quando o Usuário demonstrar que:

⁠    a) sejam ou se tornem de conhecimento público sem violação destes Termos;
⁠    b) já eram de seu conhecimento antes do acesso, desde que seja possível comprovar de forma documental; ou
⁠    c) sejam recebidas legitimamente de terceiro sem obrigação de confidencialidade.

7.4. Divulgação: A divulgação de Informação Confidencial, na medida em que exigida por lei, regulação ou ordem de autoridade competente, não constitui violação destes Termos, cabendo ao Usuário, quando legalmente permitido e razoavelmente praticável, notificar a Laplace e cooperar razoavelmente, às expensas desta, com eventuais medidas protetivas. As Informações Confidenciais assim divulgadas permanecem confidenciais para os demais fins.

7.5. Prazo: A obrigação de confidencialidade permanece durante a utilização da Plataforma e pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que o Usuário deixar de ter acesso a ela, independentemente do motivo, sem prejuízo da proteção legal aplicável aos segredos de negócio.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Regimes: A responsabilidade da Laplace perante a Contratante é regida pelo Contrato Geral; perante o Usuário, é regida exclusivamente por estes Termos, na forma desta Cláusula. Havendo conflito entre estes Termos e o Contrato Geral quanto à limitação de responsabilidade, prevalece, perante o Usuário, o disposto nestes Termos e, perante a Contratante, o disposto no Contrato Geral.

8.2. Exclusões de responsabilidade: São excluídos da responsabilidade da Laplace perante o Usuário, ainda que alertada sobre a possibilidade de sua ocorrência:

⁠    a) danos decorrentes de decisões, ações ou omissões do Usuário ou da Contratante diante dos Outputs ou da materialização das limitações reconhecidas na Cláusula 3ª;
⁠    b) danos decorrentes de falhas ou resultados inadequados atribuíveis aos dados inseridos, aos sistemas e integrações de origem ou ao ambiente de acesso do Usuário ou da Contratante, na forma da Cláusula 2ª, da Cláusula 3ª e da Cláusula 4ª;
⁠    c) lucros cessantes, perda de receita ou de oportunidade, danos indiretos ou mediatos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou exemplares;
⁠    d) perda ou corrupção de dados;
⁠    e) danos reputacionais ou de imagem.

8.3. Limite: A responsabilidade total e agregada da Laplace perante o Usuário, a qualquer título, decorrente ou relacionada a estes Termos, à Plataforma ou aos Serviços, fica limitada a R$ 1.000,00 (mil reais).

8.4. Exceções: Excetuam-se do limite previsto nesta Cláusula: (a) os danos diretos e imediatos comprovadamente causados por fraude ou conduta dolosa da Laplace, permanecendo excluídos os danos indiretos ou remotos; e (b) as demais hipóteses em que a legislação não admite a limitação da responsabilidade. As demais limitações aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação.

9. Suspensão e Encerramento

9.1. Contratante: A Contratante pode, a qualquer tempo, suspender ou revogar o acesso de qualquer Usuário, diretamente pelos mecanismos de gestão de acessos da Plataforma.

9.2. Laplace: A Laplace pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender, restringir ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, incluindo, sem limitação, em caso de violação destes Termos, de risco à segurança ou à integridade da Plataforma, ou por solicitação da Contratante, bem como nas hipóteses de inadimplemento ou de término do Contrato Geral, na forma nele prevista.

9.3. Efeitos: Suspenso ou encerrado o acesso, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e de suas credenciais, e a Laplace pode desativar credenciais, sessões, integrações, rotinas ou fluxos automatizados e quaisquer outros recursos vinculados ao Usuário. Subsistem ao encerramento todas as disposições que, por sua natureza, devam permanecer eficazes, incluindo, sem limitação, as vedações de uso (Cláusula 4.4), a confidencialidade (Cláusula 7ª), a Propriedade Intelectual (Cláusula 5ª), a limitação de responsabilidade (Cláusula 8ª), a responsabilidade por danos (Cláusula 4.5) e as disposições sobre lei aplicável e foro (Cláusula 11.8).

10. Alterações dos Termos

10.1. Atualização: Estes Termos podem ser atualizados de tempos em tempos, para acompanhar a evolução da Plataforma, dos Serviços e da legislação. A Laplace comunica as alterações ao Usuário com antecedência razoável, pela Plataforma ou por e-mail cadastrado.

10.2. Aceitação: Novas versões destes Termos são submetidas a novo aceite do Usuário, na forma da Cláusula 2.1, como condição para continuar a utilizar a Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de nova versão implica, em qualquer caso, sua aceitação.

10.3. Texto aplicável: Aplica-se ao Usuário o texto mais recente destes Termos, publicado em https://laplacelog.com/legal/termos-de-uso.

11. Disposições Gerais

11.1. Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre a Laplace e o Usuário quanto à utilização da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos, comunicações ou acordos anteriores sobre a mesma matéria.

11.2. Relação entre as Partes: Estes Termos não criam entre o Usuário e a Laplace vínculo empregatício, societário, associativo ou de representação.

11.3. Independência: A nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afeta a validade ou eficácia das demais disposições. A disposição inválida deve ser substituída ou interpretada de modo a preservar, na máxima extensão possível, sua finalidade original.

11.4. Tolerância: A tolerância da Laplace quanto ao descumprimento pelo Usuário de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constitui novação, modificação ou renúncia a direitos, podendo a Laplace exercer seus direitos integralmente a qualquer tempo.

11.5. Suporte e contato: O suporte técnico é prestado à Contratante, na forma do Contrato. Falhas, incidentes, dúvidas e solicitações relacionados ao uso da Plataforma devem ser encaminhados à Contratante, que os direciona ao canal de suporte aplicável.

11.6. Cessão: O Usuário não pode ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos. A Laplace pode ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos na forma prevista no Contrato Geral.

11.7. Força Maior: A Laplace não responde pelo descumprimento de obrigações previstas nestes Termos na medida em que decorra de evento de Força Maior. Nessa hipótese, emprega esforços razoáveis para mitigar os efeitos do evento.

11.8. Lei aplicável e foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para os litígios entre a Laplace e o Usuário decorrentes destes Termos ou a eles relacionados, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

Última atualização: 15 de setembro de 2026